Em caso de litígio, informamos que o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo identificadas no portal do consumidor, no site eletrônico www.consumidor.gov.pt, ou de Resolução de Litígios de consumo em Linha identificadas no site eletrônico https://ec.europa.eu/consumers/odr.
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Competência genérica
E-mail: geral@cniacc.pt
Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Área geográfica abrangida - contratos celebrados no Distrito de Faro
E-mail: apoio@consumidoronline.pt
Web: http://www.consumidoronline.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Área geográfica abrangida - contratos celebrados nos municípios de: Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares.
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Área geográfica de abrangência - contratos celebrados na Área
Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: http://www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Área geográfica de abrangência - contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.
E-mail: cicap@cicap.pt
Web: https://www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Área geográfica de abrangência - contratos celebrados nos municípios de: Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela.
E-mail: triave@gmail.com
CIAB – Centro de Informação, Arbitragem e Conflitos do Consumo
Área geográfica de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho e Vila Verde.
E-mail: geral@ciab.pt
Web: https://www.ciab.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
E-mail: centroarbitragem.sre@madeira.gov.pt
Web: https://www.madeira.gov.pt/cacc
ALAGOAS
ACONAL - Associação dos Consumidores de Alagoas
Rua João Paulo Pelegrino, 19 - Jatiúca
57037-250 - Maceió - Alagoas - Brasil
Telefone: (82) 336-4654
AMAPÁ
ADECON - Associação de Defesa do Consumidor
Av.Presidente Vargas, 1777 - Santa Rita
68906-340 - Macapá - Amapá - Brasil
Telefone: (96) 223-9462
BAHIA
Associação do Movimento das Donas de Casa e Consumidores da Bahia
Rua Bahia, 584, conj. 201 - Petuba
41830-160 - Salvador - Bahia - Brasil
Telefone: (71) 248-6153 - Fax: (71) 248-6153
E-mail: magiclink.com.br
VIDA BRASIL - Valorização do Indivíduo e Desenvolvimento Ativo
Rua Carlos Gomes, 543, conj. 701
40800-080 - Salvador - Bahia - Brasil
Telefone: (71) 337-1067 - Fax: (71) 337-0811
E-mail: vidabsal@svn.com.br
CEARÁ
ABED - Associação Brasileira de Economia Doméstica
Av. da Universidade, 2932 - cx. postal: 12167
60021-970 - Fortaleza - Ceará - Brasil
Telefone: (85) 281-3088
ADEC - Associação de Defesa e Educação do Consumidor
Rua Rio Paraguai, 194 - Jardim Iracema
60341-270 - Fortaleza - Ceará - Brasil
CRDC - Centro de Recursos para Defesa da Cidadania
Rua da Misericórdia, 34
60436-160 - Fortaleza - Ceará - Brasil
Telefone: (85) 280-1174
MDC - Movimento das Donas de Casa do Ceará
Rua Solon Pinheiro, 1306, Bairro de Fátima
60050-041 - Fortaleza - Ceará - Brasil
Telefone: (85) 231-3212
Núcleo de Apoio ao Cidadão
Rua Coronel João Correia, 2020 - Sta. Cecília
60540-280 - Fortaleza - Ceará - Brasil
Telefone: (85) 259-4058
Núcleo de Defesa do Cidadão no Bairro de Ellery
Rua Dr. Almeida Filho, 326
60320-510 - Fortaleza - Ceará - Brasil
Telefone: (85) 281-9745
VIDA BRASIL - Valorização do Indivíduo e Desenvolvimento Ativo
Av. dos Expedicionários, 5155 - Expedicionários
60041-411 - Fortaleza - Ceará - Brasil
Telefone: (85) 491-9954
E-mail: vidabr@fortalnet.com.br
MATO GROSSO DO SUL
Associação de Defesa do Consumidor do Mato Grosso
Rua 14 de julho, 3732 - Bairro São Francisco
79002-333 - Campo Grande - Mato Grosso do Sul - Brasil
Telefone: (67) 726-4088
MINAS GERAIS
Confederação Nacional das Donas de Casas e Consumidores
MDC - Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais
Avenida Afonso Pena, 1500, 17º andar
30130-005 - Belo Horizonte - Minas Gerais - Brasil
Telefone: (31) 274-7227/274-1033
E-mail: mdcmg@soteris.com.br
Movimento das Donas de Casas e Consumidores de Três Marias
R. Rio Grande do Sul, 711, sala 1704 - Barro Preto
30170-010 - Belo Horizonte - Minas Gerais - Brasil
Telefone: (31) 337-9825
PARÁ
ADECAM - Associação Estadual de Defesa e Proteção do Consumidor e do Meio Ambiente
Rua Decovile, 306 - Decovile
105.560-000 - Mantuba - Pará - Brasil
Telefone: (91) 255-1331
ICONES - Instituto para o Consumo Educativo Sustentável
Rua Conselheiro Furtado, 1923/104-C
66040-100 - Belém - Pará - Brasil
Telefone: (91) 241-1582 - 242-5980
E-mail: icones@zipmail.com.br
PARAÍBA
Associação das Donas de Casa da Paraíba
Rua Ídio Piraibe, 410, sala 3, 1º andar - Centro
58011-200 - João Pessoa - Paraíba - Brasil
Telefone: (83) 222-2000
PERNAMBUCO
ADUSEPS - Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde
Rua Dom Carlos Coelho, 45 - apto. 01 - Boa Vista
50050-360 - Recife - Pernambuco - Brasil
Telefone: (81) 423-5567
Associação das Donas de Casa de Pernambuco
Rua Feliciano Gomes, 292 - Bairro Berby
50010-240 - Recife – Pernambuco – Brasil
Telefone: (81) 224-7835 - 221-4760
CONDOR - Centro de Conscientização e Defesa do Consumidor
Rua Riachuelo, 105, sala 720 - Boa Vista
50050-400 – Recife – Pernambuco – Brasil
Telefone: (81) 423-8897
RIO DE JANEIRO
ABRACON - Associação Brasileira do Consumidor
Praça Mahatma Gandhi, 2 / 1001 - Cinelândia
20031-100 - Rio de Janeiro - Rio de Janeiro - Brasil
Telefone: 0800-228637
www.abracon.com.br
E-mail: abracon@abracon.com.br
Associação Pró-Consumidor do Estado do Rio de Janeiro
Av. Churchull, 129 - conj. 1104
20020-050 - Rio de Janeiro - Rio de Janeiro - Brasil
Telefone: (21) 532-3030
UNACON - União Nacional dos Consumidores Consorciados
Rua Presidente Vargas, 633, sala 1316
20071-004 - Rio de Janeiro - Rio de Janeiro - Brasil
Telefone: (21) 224-8126
RIO GRANDE DO NORTE
CDC - Centro de Defesa do Consumidor
Av. Prudente de Moraes, 357
59.020-400 - Natal - Rio Grande do Norte - Brasil
Telefone: (84) 211-4847
E-mail: cdc@digi.com.br
RIO GRANDE DO SUL
Movimento das Donas de Casa do Rio Grande do Sul
Rua Lindolfo Collor, 123 - Medianeira
90870-170 - Porto Alegre - Rio Grande do Sul - Brasil
Telefone: (51) 225-6372/233-1679/980-2314
E-mail: donadecasa@cpovo.net
Centro de Educação e Informação do Consumidor
Rua Olavo Bilac, 820, sala 401
90040-310 - Porto Alegre - Rio Grande do Sul - Brasil
Telefone: (51) 223-1989
CIDADANIA - Associação de Defesa dos Direitos do Cidadão
Rua General Andrade Neves, 90, sala 2 - Centro
90010-210 - Porto Alegre - Rio Grande do Sul - Brasil
Telefone: (51) 224-2160
UNICONS - União Nacional em Defesa dos Consumidores Consorciados e Usuários do Sistema Financeiro
Av. Borges de Medeiros, 308, conj. 181
90020-020 - Porto Alegre - Rio Grande do Sul - Brasil
Telefone: (51) 3211-5366
E-mail: unicons@terra.com.br
RONDÔNIA
Associação Cidade Verde - Ro Brasil
Rua Presidente Dutra, 4000
78902-030 - Porto Velho - Rondônia - Brasil
Telefone: (69) 981-2742
SANTA CATARINA
ADOCON - Associação das Donas de Casa e Consumidores da Grande Florianópolis
Av. Rio Branco, 611
88015-303 - Florianópolis - Santa Catarina - Brasil
Telefone: (48) 224-9022
ADOCON - Associação das Donas de Casa e Consumidores de Tubarão
Rua Coronel Cabral, 226, apto. 1102
88701-001 - Tubarão - Santa Catarina - Brasil
Telefone: (48) 622-1605
E-mail: adocon@tro.matrix.com.br
DECONOR - Comitê de Defesa do Consumidor Organizado
Rd. Ademar Gonzaga, 1347 - Itacombi
88034-901 - Florianópolis - Santa Catarina - Brasil
Telefone: (48) 224-5681
SÃO PAULO
IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Rua Dr. Costa Junior, 194, Água Branca
05002-000 - São Paulo - São Paulo - Brasil
Telefone: (11) 3872-7188
www.uol.com.br/idec
E-mail: idec@uol.com.br
ABRADEC - Associação Brasileira de Defesa da Ecologia, da Cidadania e do Consumidor
Rua Tabatinguera, 140, conj. 1006
01020-901 - São Paulo - São Paulo - Brasil
Telefone: (11) 239-4700
E-mail: abradec@abradec.org.br
Presidente: Erasmo Mario Jesus Martinez
ANDIF - Associação Nacional dos Devedores de Instituições Financeiras
R. José Bonifácio, 93, 1º andar
01003-001 - São Paulo - Brasil
Telefone: (11) 3106-1236
E-mail: diretoria@andif.com.br
ALEMCA - Associação de Consumidores Lesados por Empresas Montadoras e Concessionárias de Veículos Automotores
Rua Vieira Maciel, 56 - Ibirapuera
04503-040 - Ibirapuera - São Paulo - Brasil
Telefone: (11) 284-9054 - 283-5393
AVAA - Associação da Vítimas de Atrasos Aéreos
Largo da Misericórdia, 23, cj 505, 5º andar - Centro
01012-020 - São Paulo - São Paulo - Brasil
Telefone: (11) 232-6681
Associação das Donas de Casa de São Paulo
Rua Almirante Noronha, 183 - Jardim São Paulo
02043-060 - São Paulo - São Paulo - Brasil
Telefone: (11) 298-0053
BRASILCON - Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor
Rua Brigadeiro Luiz Antonio, 22, sala 104 - Centro
01318-000 - São Paulo - São Paulo - Brasil
Telefone: (11) 3106-7411
Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor
Rua Doutor Costa Júnior, 194 - Água Branca
05.002-000 - São Paulo - São Paulo - Brasil
Telefone: (11) 3862-4266